Modelos de acordo individual e coletivo de banco de horas

Pelo presente instrumento, [NOME DA EMPRESA], Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ [NÚMERO] estabelecido no endereço [NOME DA RUA E NÚMERO] , na cidade de [NOME DA CIDADE], no estado de [ESTADO].

E, [NOME DO EMPREGADO], portador da carteira de trabalho nº [NÚMERO DO CTPS], com contrato individual de trabalho firmado em [DATA DO INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO].

Nos termos do artigo 59 e parágrafos, da CLT, acordam o seguinte:

• Cláusula Primeira - A jornada diária normal de trabalho do(a) empregado(a) acordante poderá ser prorrogada até o limite máximo de dez horas diárias, com o objetivo de compensação de horas não trabalhadas em outros dias, especialmente aos sábados.

• Cláusula Segunda – O empregado aceita e se obriga a fazer sua prestação de serviço em horário noturno ou diurno, em qualquer turno, segundo as necessidades da empresa, observados os preceitos legais.

• Cláusula Terceira - O excesso de horas em um dia será compensado pela correspondente diminuição em outro dia ou por folga concedida de acordo com a quantidade de horas positivadas, de maneira que não exceda no período máximo de 6 (seis) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, observadas as disposições legais.

• Cláusula Quarta – Não ocorrendo a compensação das horas na forma estabelecida, as mesmas serão remuneradas como extras, com os acréscimos moratórios legais.

• Cláusula Quinta – Ocorrendo o trabalho aos domingos, será concedida uma folga correspondente ou remunerada como horário extraordinário.

• Cláusula Sexta – O presente acordo vigorará pelo período de 6 (seis) meses, renovando-se automaticamente por períodos subsequentes de 6 (seis) meses, não havendo manifestação das partes em contrário antes do seu término.

E, por estarem, assim, de comum acordo, as partes assinam o presente contrato em duas vias de igual teor.

EMPREGADOR: [NOME, CNPJ DA EMPRESA, ENDEREÇO E QUALIFICAÇÃO];

EMPREGADO: [NOME COMPLETO, CPF, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO RESIDENCIAL];

As partes acima identificadas têm justo e acertado entre si o presente Acordo Trabalhista para Compensação das Horas de Trabalho, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA 1ª
Fica convencionado, de acordo com o disposto do art. 59, parágrafo 5º da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, que o horário normal de Trabalho na [EMPRESA] será o seguinte: (DESCREVER EM DETALHES A JORNADA DE TRABALHO REQUERIDA).

CLÁUSULA 2ª
A duração normal do trabalho será acrescida de no máximo duas horas suplementares por dia.

CLÁUSULA 3ª
A partir desta data, será dispensado o acréscimo de salário, em que se formará um banco de horas para compensação, ocorrendo a correspondente diminuição da carga horária em outros dias ou folgas respeitados os limites previstos em lei.

CLÁUSULA 4ª
Este acordo entra em vigor na data da assinatura deste instrumento e terá a duração máxima de seis meses.

Pelo presente instrumento particular de Acordo Coletivo de Trabalho, a EMPRESA, com sede, na [NOME DA RUA], [ESTADO/], [CEP] inscrita no CNPJ/MF sob o [nº DO CNPJ], representada por seu diretor.

E, pelo Sindicato das empresas abaixo assinados, e do outro lado os seus funcionários, representados pelo [NOME DO SINDICATO] dos Empregados e Trabalhadores em Empresas, doravante denominado [SIND], inscrito no CNPJ sob o [n DO CNPJ], de comum acordo, RESOLVEM estabelecer o sistema de Flexibilização de Jornada via BANCO DE HORAS.

CLÁUSULA 1ª:
Objeto A [EMPRESA] e os seus funcionários, representados pelo [SIND] acordam, em conformidade com o art. 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a Lei n° 9.601, de 21 de janeiro de 1.998, o art. 59 §2º da Consolidação das Leis do Trabalho e com a Convenção Coletiva de Trabalho, estabelecer o presente regime de banco de horas, obedecendo às condições abaixo estabelecidas.

CLÁUSULA 2ª:
Da Sistemática da Compensação Serão consideradas como horas de crédito as horas que o empregado trabalhou a mais do que sua jornada normal de trabalho e ainda não tenham sido compensadas no período. Serão consideradas horas de débito as horas que o empregado deixou de trabalhar, considerada a sua jornada normal de trabalho.

A compensação obedecerá a proporção “hora por hora”, isto é, 1 hora de trabalho para 1 hora de descanso, inclusive para eventuais horas trabalhadas ou descansadas no período noturno.

Parágrafo 1º: As horas que ultrapassarem o período máximo correspondente à jornada normal de trabalho serão consideradas horas extras e poderão ser, a critério do empregador, remuneradas ou contabilizadas para o sistema de Banco de Horas do funcionário.

Parágrafo 2º: Da mesma forma, as horas trabalhadas a menos pelos empregados (relativas a faltas e atrasos injustificados, ou dispensa antecipada de cumprimento integral de sua jornada de trabalho por determinação da Empresa, para fins de banco de horas) serão debitadas de seu Banco de Horas, para posterior reposição ou compensação com horas já prestadas a mais, sendo que a reposição, se necessária, ocorrerá a critério do empregador, respeitadas as condições fixadas neste instrumento.

Parágrafo 3º: Por conta do quanto acima estipulado, fica expressamente estipulado que os funcionários cumprirão jornada de trabalho flexível, podendo variar seus horários de entrada e saída da empresa, com razoabilidade, desde que observada sua carga horária diária, semanal e mensal e não haja o comprometimento do exercício de suas atribuições ou qualquer outra forma de prejuízo à empregadora.

Parágrafo 4º: Apenas serão admitidas para desconto as faltas previamente comunicadas pelo trabalhador à empresa; faltas injustificadas sem prévio aviso serão descontadas de sua remuneração.

Parágrafo 5º: As horas compensadas dentro do prazo de 180 dias (contados a partir da data do trabalho extraordinário) não estarão sujeitas a acréscimo salarial

Parágrafo 6º: O banco de horas terá um limitador de 120 horas (negativas ou positivas), sendo que, no final de 180 dias, caso o empregado ainda tenha horas negativas no banco, as mesmas serão descontadas de sua remuneração. Caso ele tenha horas positivas não compensadas, as mesmas serão remuneradas, com o adicional convencional de horas extras aplicável.

Parágrafo 7º: A jornada de trabalho diário não poderá exceder o período de 10 horas; caso haja trabalho acima desse limite, nas hipóteses previstas em lei (CLT, art. 61), as horas excedentes à 10ª diária serão remuneradas como extras.

Parágrafo 8º: A realização de horas extras pelo empregado dependerá da necessidade de serviço da empresa e/ou de seus clientes e de autorização prévia, o que será feito por meio do diretor, gerente, supervisor ou responsável do departamento em que cada empregado estiver lotado, constituindo falta grave do empregado o trabalho em horas extras sem a correspondente autorização, exceto em caso de urgências ou outras situações devidamente justificadas.

Parágrafo 9º: O saldo credor do Banco de Horas poderá ser gozado pelo empregado da seguinte forma:

a) Folgas coletivas;

b) Folgas individuais, determinadas pela empresa ou negociadas de comum acordo entre o empregado e a EMPRESA;

Parágrafo 10º: Os minutos trabalhados além do limite diário, bem como os minutos faltantes ao limite diário ou semanal respeitarão o disposto no art. 58 §1º da CLT; os excedentes ao limite legal (5 minutos, totalizando-se no máximo de 10 minutos diários) serão contabilizados a crédito do empregado, e as reduções, assim considerados os minutos faltantes ao limite diário ou semanal, serão lançadas como débito do empregado para posterior reposição;

Parágrafo 11º: As horas de trabalho dos empregados em viagens também poderão ser integradas ao presente Banco de Horas, seguindo as mesmas regras acima estabelecidas e observadas as seguintes normas adicionais:

CLÁUSULA 3ª:
Do Controle do Banco de Horas Compete à [EMPRESA] o controle do Banco de Horas, devendo ela informar mensalmente aos funcionários, de forma individualizada, a quantidade de horas trabalhadas no mês, o saldo eventualmente existente para compensação e o prazo limite para tal.

CLÁUSULA 4ª:
Do Desligamento de Funcionários Em caso de encerramento do contrato de trabalho, se o trabalhador não tiver compensado, na sua integralidade, as horas trabalhadas pelo banco de horas, as mesmas serão pagas como horas extras, com o adicional convencional e tomando como base o valor de sua remuneração na data da rescisão.

Parágrafo Único: Caso o saldo do Banco de Horas do trabalhador que se desligar seja negativo, o saldo de horas negativas será descontado da sua folha de pagamento, como horas simples (sem o adicional).

CLÁUSULA 5ª:
Adesões Os funcionários da [EMPRESA] assinarão o presente acordo manifestando sua concordância com a instituição do regime de flexibilização de jornada via Banco de Horas ora estabelecido, a partir de quando os termos do presente acordo passarão a ter vigência imediata em relação a eles.

Parágrafo Único: Os funcionários que vierem a ser admitidos após a celebração do presente acordo poderão fazer sua adesão individual perante a empresa, mediante assinatura em instrumento específico.

CLÁUSULA 6ª:
Da Renovação do Acordo Acordam as partes que o presente instrumento poderá ser renovado, em todos os seus termos e condições, mediante simples termo a ser celebrado entre as partes.

CLÁUSULA 7ª:
Da Vigência do Acordo O presente acordo é válido pelo período de 12 meses, com início na data da assinatura das partes.

E por assim estarem de pleno acordo com as condições ora ajustadas, as Partes firmam o presente instrumento em quatro vias de igual teor e forma, para que surta seus efeitos legais.

Por este instrumento e regular forma de direito, as partes ao final signatárias, de um lado, [NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob [n.º DO CNPJ], com sede na [NOME DA RUA], [NOME DO BAIRRO], na cidade de [NOME DA CIDADE] - [US], doravante designada simplesmente EMPREGADOR.

E, de outro lado seus empregados devidamente assistidos e representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS [SETOR E CIDADE], CNPJ [n.º DO CNPJ DO SINDICATO] com sede na [NOME DA RUA, CIDADE, CEP E ESTADO], devidamente representado por seu Presidente Sr. [NOME DO PRESIDENTE] celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE BANCO DE HORAS, nos termos do que dispõe o artigo 59, § 2º e § 3º, artigo 413, inciso I e artigo 611, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cláusula Primeira: O presente acordo tem por objetivo instituir o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, em conformidade com o disposto no artigo 6º, da Lei nº 9.601, de 20 de janeiro de 1998 e de acordo com a atual cláusula 26ª da Convenção Coletiva de Trabalho assinada entre sindicato laboral e sindicato patronal.

Por esta razão, acordam as partes que o excesso de jornada de um dia de trabalho poderá ser compensado pela redução total ou parcial da jornada de trabalho em outro dia.

Cláusula Segunda: A jornada de trabalho de todos os empregados da empresa será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalo de ************ para refeição e descanso.

Cláusula Terceira: Observada a necessidade de serviços, as jornadas normais de trabalho poderão sofrer acréscimos ou reduções, que serão compensadas em um outro dia com acréscimo ou redução do horário trabalhado, desde que a compensação ocorra no período de 120 (cento e vinte) dias, a contar da assinatura do presente instrumento.

Parágrafo Único: No caso de haver crédito de horas do empregado ao final dos 120 (cento e vinte) dias, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas trabalhadas; no caso de haver débitos de horas do empregado e não ocorrendo a compensação no prazo previsto, perderá a empresa o direito de exigi-las posteriormente do empregado.

Cláusula Quarta: A antecipação ou reposição de horas de trabalho será feita observando-se o limite máximo de jornada diária de 10 (dez) horas, respeitada a prorrogação máxima de 2 (duas) horas por dia além da jornada normal.

Cláusula Quinta: Os acréscimos ou reduções da jornada de trabalho serão administrados através do sistema “crédito/débito”, contabilizado no Banco de Horas, individualmente, em nome de cada empregado, obedecendo às seguintes condições:

a) as horas trabalhadas acima de 44 horas semanais, coletivas ou individuais, serão creditadas no Banco de Horas do empregado, sendo que o critério de compensação quanto ao efetivo número de horas realizadas, será contabilizado na forma abaixo discriminada;

b) Para as horas trabalhadas em dias úteis não haverá acréscimo de nenhum adicional, sendo que a compensação será realizada na proporção de hora por hora;

c) nas jornadas abaixo de 44 horas semanais, a diferença entre 44 horas e a jornada efetiva será debitada no Banco de Horas do empregado, para posterior reposição, que ocorrerá a critério do empregador, respeitadas as condições fixadas neste instrumento;

d) nos casos de débitos do empregado, a reposição das horas armazenadas em favor do empregador será feita na proporção de hora por hora;

e) faltas injustificadas não poderão ser contabilizadas no Banco de Horas, e serão descontados normalmente em folha de pagamento;

f) Os minutos trabalhados além do limite diário, bem como os minutos faltantes ao limite diário ou semanal respeitarão o disposto no art. 58, §1º da CLT. Os excedentes ao limite legal (5 minutos, totalizando-se no máximo 10 minutos diários) serão contabilizados a crédito do empregado, e as reduções, assim considerados os minutos faltantes ao limite diário ou semanal, serão lançadas como débito do empregado para posterior reposição;

g) o saldo credor do Banco de Horas poderá ser gozado da seguinte forma: - folgas coletivas; - folgas individuais negociadas de comum acordo entre o empregado e o empregador;

h) as horas armazenadas no Banco de Horas, que corresponderem a débito do empregado, poderão ser exigidas sempre que houver necessidade de acréscimo da jornada normal, sem que isto implique em pagamento de horas extras, devendo a empresa, sempre que possível, comunicar o empregado da reposição de horas devidas com antecedência de 24 horas.

i) a empresa fornecerá mensalmente, para ciência e controle do empregado, extrato analítico informando o saldo existente no banco de horas.

Cláusula Sexta: Em hipótese alguma a compensação será considerada hora extra, como também nenhum acréscimo salarial será devido em decorrência deste Acordo, assim como nenhum prejuízo salarial advirá ao empregado com a jornada de trabalho apurada nos termos deste instrumento.

Cláusula Sétima: Todos os empregados que forem admitidos para prestar serviços para a empresa a partir da vigência deste acordo, deverão aderir ao mesmo, através de preenchimento do “Termo de Adesão ao Banco de Horas” firmado em separado entre empregador e empregado.

Cláusula Oitava: O empregado que for dispensado pela empresa, sem justa causa, antes do zeramento das horas armazenadas, as receberá como extraordinárias acrescidas dos adicionais previstos pela Convenção Coletiva de Trabalho vigente à época da quitação.

Parágrafo Único: Havendo crédito em favor do trabalhador, as horas devidas serão pagas na forma extraordinária, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Cláusula Nona: Acordam as partes que o presente instrumento poderá ser renovado, em todos os seus termos e condições, mediante simples termo a ser celebrado entre as partes, com a devida anuência do Sindicato.

Cláusula Décima: As divergências surgidas na aplicação e interpretação deste acordo deverão ser objeto de discussão entre as partes acordantes e, na ausência de concordância, serão submetidas à apreciação da Justiça do Trabalho.

Cláusula Décima Primeira: O presente acordo é válido pelo período 120 dias, com início em [DATA COMPLETA] e término em [DATA COMPLETA].

E por assim estarem de pleno acordo com as condições ora ajustadas, as partes firmam o presente instrumento em quatro vias de igual teor e forma, para que surta seus efeitos legais.

Os EMPREGADOS abaixo assinados vêm por meio deste termo de adesão manifestar sua concordância com a adoção do regime de compensação – Banco de Horas – nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre [NOME DA EMPRESA] E [NOME DO SINDICATO DOS TRABALHADORES], [CNPJ n.], em vigência a partir de [DD/MM/AA]