Termos e condições de uso de aplicativo
Estes "Termos e Condições de Uso do Aplicativo" ("T&C") é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o "LICENCIADO") e Coalize, com o nome COALIZE DESENVOLVIMENTO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 29.887.059/0001-25, com sede na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, na Rua 3030, 13, Centro, doravante denominada simplesmente "COALIZE", única e exclusiva proprietária do software denominado Coalize (ora em diante simplesmente "Aplicativo"), das marcas, nomes e do domínio associado à marca Coalize.
DAS DEFINIÇÕES
Os termos a seguir constantes neste T&C terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:
Portal: significa o local onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso do LICENCIADO, cujo endereço eletrônico é o seguinte: www.coalize.com.br ou endereço personalizado ao licenciado.
Aplicativo: significa o software de propriedade exclusiva da Coalize por meio do qual o LICENCIADO poderá gerir e usar cujas funcionalidade e serviços estão disponibilizados pelo Portal, por meio do qual as INFORMAÇÕES do LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas através do Coletor.
Usuário: Pessoa física designada pelo LICENCIADO que tiver acesso ao Aplicativo disponibilizado por este para execução de suas rotinas.
Solicitações: Forma pela qual o Usuário do LICENCIADO entrará em contato com o LICENCIADO para solicitar um atendimento.
Informações: Conjunto de informações obtidas pelo LICENCIADO para realizar a gestão de uso das Solicitações e aplicações durante o horário comercial do LICENCIADO pelos Usuários, assim como questionamentos realizados pelo LICENCIADO aos Usuários que se utilizam dos Equipamentos do LICENCIADO.
Informações de Cadastro: São as informações prestadas pelo LICENCIADO no ato de seu cadastro no Portal.
Usuário Gerente: Usuário designado pelo LICENCIADO que tiver acesso ao Portal disponibilizado por este para gerenciamento e alteração das informações imputadas no aplicativo.
Usuário Colaborador: Usuário designado pelo LICENCIADO que tiver acesso ao Portal para acompanhamento dos seus desafios, pontuações e prêmios.
Coletor: Significa o software instalado no LICENCIADO que faz a coleta das Informações para uso das funcionalidades do Aplicativo.
Equipamentos de TI: Significa os equipamentos que podem ser disponibilizados pelo Usuário e pelo LICENCIADO, entre eles, mas a tanto não se limitando: desktop, notebook, tablet, smartphone e máquina de biometria para conexão do Coletor ao Aplicativo.
API: ou “Application Programming Interface”, que consiste na interface desenvolvida para conexão de outras aplicações aos Softwares de propriedade da Coalize.
1. DECLARAÇÃO DE VONTADE:
1.1 O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE T&C, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO PLENO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
1.2 A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar esse T&C, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a Coalize e o LICENCIADO, razão pela qual é recomendável que o LICENCIADO imprima uma cópia desse documento para futura referência.
1.3. O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da Coalize, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.
1.4. Ao utilizar o aplicativo ou a plataforma Coalize, o usuário e o LICENCIADO declaram concordar com todos os termos, cláusulas e condições destes Termo.
1.4.1. Ao utilizar-se do sistema, independentemente da formalização de qualquer aceite ou assinatura destes termos e condições de uso, o LICENCIADO estará anuindo tacitamente com a integralidade destes termos e condições. Se a qualquer momento, o LICENCIADO não concordar, ou não aceitar eventuais alterações realizadas nestes termos e condições de uso, poderá solicitar no Aplicativo a sua exclusão do sistema condicionado ao pagamento compactuados na forma do plano de adesão aos serviços.
1.4.2. Eventuais cortesias ou períodos de demonstrações, sujeitam-se aos termos e condições de uso do Aplicativo, entretanto, sem o caráter de onerosidade, até a contratação do respectivo plano de utilização do Aplicativo.
1.5. Outras e demais páginas de Internet de terceiros, aplicativos de terceiros e/ou a serviços e produtos fornecidos por terceiros, ainda que tenham conexão com a Coalize, sejam anunciados ou divulgados na Plataforma, têm termos de uso e políticas de privacidade independentes.
2. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
2.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte dele.
2.1.1. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente T&C ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a Coalize. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
2.2. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Coalize e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
2.3. Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no Aplicativo ou no Portal, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Coalize e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.
3. DO ACESSO AO APLICATIVO
3.1. Este Termo concede ao LICENCIADO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.
3.2. Por meio do Aplicativo o LICENCIADO terá acesso a uma ferramenta para gerenciamento de metas, desafios, premiações, pontuações e, se incluso na negociação, treinamento gamificados, controle de ponto, gestão do departamento pessoal, gestão de benefícios, férias, processos de admissão e demissão, geração de relatórios, gestão do colaborador e outras informações que vierem a ser disponibilizadas no Aplicativo, de modo a obter gestão dos colaboradores e da empresa como um todo.
3.3. Para tanto, o LICENCIADO realizará o seu cadastro no Aplicativo, fornecendo suas Informações de Cadastro que serão utilizadas para acesso ao conteúdo do Aplicativo.
3.4. O LICENCIADO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, telefone, CPF, endereço, imagens, fotografias e demais informações solicitadas dentro da ferramenta, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
3.5. A Coalize não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo LICENCIADO ou pelos usuários, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
3.6. O login e senhas criados pelo LICENCIADO ou pelos usuários para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, que deverá entrar em contato com a Coalize, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
3.7. Em nenhuma hipótese, o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do Aplicativo ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da Coalize.
3.8. O LICENCIADO deverá realizar a instalação do Coletor e realizar a respectiva reinstalação sempre que necessária, para garantir que a coleta de Informações através do Aplicativo ocorra da forma contratada.
3.9. O LICENCIADO deverá cadastrar os prêmios, desafios, metas, treinamentos, dados dos colaboradores, equipes, tipos de benefícios, cargos, salários, horas de trabalho e outras informações que forem solicitadas dentro do sistema para garantir o bom funcionamento do Aplicativo.
3.10. O LICENCIADO ficará responsável por todas as informações cadastradas dentro do Aplicativo. A Coalize não assume qualquer responsabilidade em relação a essas informações, já que se tratam de informações de ordem pessoal de cada Usuário e não são previamente disponibilizadas pelo Aplicativo, porém a Coalize dará todo o suporte por telefone do que for necessário ao LICENCIADO para o cadastramento das informações.
3.11. O LICENCIADO é responsável pela gestão dos usuários e Recursos ativos e inativos tratados no Aplicativo. Uma vez excluído um Recurso ou Usuário do Aplicativo não poderão mais ser acessadas as informações relacionadas àquele Recurso e/ou Usuário. Desta forma, caso necessite algum tipo de relatório sobre as Informações relacionadas a um determinado Recurso ou Usuário, antes de excluí-lo, o LICENCIADO deverá gerar um relatório para salvaguarda das Informações ou manter a licença em vigor em relação ao Recurso ou Usuário desligado.
3.12. O LICENCIADO e o usuário permitem que o aplicativo acesse seu aplicativo de Câmera Fotográfica e Localização, para que o LICENCIADO e o usuário possam tirar fotos de documentos necessários e informar sua localização para o ponto eletrônico digital, caso este seja um módulo contratado pelo LICENCIADO.
4. API
4.1. A Coalize por meio do presente T&C poderá liberar o acesso limitado às API's por ela desenvolvida para que aplicações terceiras, contratadas pelo LICENCIADO, possam se conectar diretamente aos Softwares de propriedade da Coalize e utilizar os dados ali inseridos, observado os limites estabelecidos neste T&C.
4.2. O LICENCIADO compreende e concorda que o uso da API no Aplicativo Coalize para integrar com qualquer software terceiro é de inteira responsabilidade do LICENCIADO, não tendo a Coalize qualquer responsabilidade ou gerência sobre estes softwares terceiros, nem tampouco qualquer relação entre o LICENCIADO e os terceiros, respondendo o LICENCIADO de forma integral e ilimitada por todo e qualquer software terceiro por ele integrado com o Aplicativo.
4.3. O LICENCIADO deverá firmar diretamente o contrato de licença, bem como dar anuência de quaisquer termos, políticas de privacidade e instrumentos complementares necessários à integração com as plataformas de terceiros, ou com seus cliente/fornecedores, se aplicável, e obter e/ou fornecer todas as autorizações dos/para os mesmos quanto à coleta, uso, tratamento e compartilhamento das informações, em acordo com as condições da política de privacidade desse software terceiro e por suas configurações no respectivo serviço. A Coalize não será responsável, sob qualquer hipótese, pelo tratamento dado às informações por um software terceiro.
4.4. O LICENCIADO não pode interferir, modificar, interromper ou desativar funções ou funcionalidades da API, valendo-se para tanto, sem limitação, de qualquer mecanismo usado para restringir ou controlar a funcionalidade, superar, evitar, ignorar, remover, desativar ou, de outra forma, burlar quaisquer mecanismos de proteção ou monitoramento da API.
4.5. A Coalize poderá limitar o acesso de uso da API a um número de conexões, volume de dados ou qualquer outro critério, em virtude de contingência operacional ou denúncia deste instrumento, a qualquer tempo, não significando que a suspensão de acesso à API corresponde à rescisão integral do T&C, mas tão somente da situação denunciada ou de contingência.
4.6. O LICENCIADO gerenciará a segurança das informações e dados com os esforços adequados de acordo com os padrões de mercado para restringir o acesso não autorizado e fará os esforços adequados de acordo com os padrões de mercado para garantir que seus colaboradores e representantes estejam inteiramente cientes dos riscos associados com problemas inerentes à segurança da informação.
4.7. A Coalize disponibilizará um canal de suporte no Aplicativo, para o LICENCIADO, a fim de solucionar eventuais dúvidas e questionamentos sobre o funcionamento da(s) API(s), dos termos específicos contidos no Aplicativo, ou nos planos escolhidos.
4.8. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a API é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
4.9. Não obstante o disposto no item acima, a Coalize não garante que as funções contidas na API atendam às suas necessidades, que a operação da mesma será ininterrupta ou livre de erros, que continuará sempre disponível, que os defeitos na API serão corrigidos ou que a API será compatível ou funcione com qualquer software ou serviço de terceiros desejados pelo LICENCIADO
5. DO USO DO APLICATIVO
5.1. A Coalize poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo ao LICENCIADO:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao Aplicativo ou ao Portal, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste T&C;
b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste T&C; e,
5.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo ou Portal, a Coalize poderá, ainda:
a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com tais preços; e,
b) Enviar ao LICENCIADO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo LICENCIADO.
6. LIMITAÇÕES DE USO
6.1. O LICENCIADO não poderá:
a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Coalize e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
c)Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à Coalize ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
d)Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da Coalize;
e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;
f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela Coalize; e,
g) Realizar engenharia reversa
7. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO
7.1. A Coalize se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo LICENCIADO relacionadas a seus Usuários, Recursos e/ou Equipamentos de TI.
7.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO, bem como a segurança de suas Informações, a Coalize se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
7.3. Em nenhuma hipótese, a Coalize irá vender ou disponibilizar as Informações do LICENCIADO ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o LICENCIADO expressamente concorda e anui:
a) Para enviar ao LICENCIADO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
b) Para cumprir com a finalidade do Portal ou do Aplicativo;
c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do LICENCIADO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Aplicativo ou Portal;
d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;
e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da Coalize; e;
f) Resolução de problemas no Portal ou Aplicativo, verificação e proteção das Informações, do Portal ou Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.
7.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo LICENCIADO, este se compromete a informar a Coalize de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Aplicativo.
7.5. As Informações do LICENCIADO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da Coalize. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o LICENCIADO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 10 deste T&C. Nesta hipótese, as Informações do LICENCIADO serão apagadas do banco de dados da Coalize e não serão transmitidas a terceiros.
7.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo LICENCIADO estejam seguras nos termos deste T&C, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do LICENCIADO.
7.7. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar a Coalize na forma prevista no Item 3 deste T&C, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Portal ou do Aplicativo.
8. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:
8.1. O LICENCIADO deve pagar à Coalize o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação, conforme estabelecido no Termo de Aceite, Proposta Comercial ou diretamente no Aplicativo.
8.2. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
8.3. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao Aplicativo até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
8.4. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 20 (vinte) dias, a Coalize poderá excluir integralmente as informações lançadas no Aplicativo pelo LICENCIADO.
8.4.1. Para a extração das Informações pelo LICENCIADO do Aplicativo em caso de rescisão deste instrumento, sua conta deve estar ativa.
8.5. Os valores estabelecidos neste instrumento serão atualizados dentro de 12 meses pelo IPCA acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que vier a sucedê-lo.
9. NÍVEL DE SERVIÇO
9.1. A Coalize empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Aplicativo disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano.
9.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 22h00min até às 6h00min do horário de Brasília; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da Coalize, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do Equipamento de TI, Recursos, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar e/ou do Equipamento de TI e Recursos que impeçam o acesso regular ao Aplicativo; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
10.1. A Coalize não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal ou Aplicativo;
b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da Coalize ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o LICENCIADO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, roteador, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Coalize.
c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
10.2. A Coalize não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.
10.3. O LICENCIADO concorda em defender, indenizar e manter indene a Coalize e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal e do Aplicativo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.
10.4. Em nenhum caso a Coalize será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.
10.5. Na eventualidade da Coalize ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o LICENCIADO por danos sofridos, apesar do disposto no Item 10.2 acima, o valor devido ao LICENCIADO será limitado à totalidade da quantia efetivamente paga pelo LICENCIADO à Coalize a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo.
10.6. Em relação à integração mediante API, a Coalize não poderá ser responsabilizada direta, indireta, consequencial, especial, exemplar, punitiva ou por qualquer outro meio, esteja ele descrito ou não neste documento, por falhas nos serviços prestados ao LICENCIADO decorrente do uso da API e dos softwares integrados de propriedade de terceiros.
10.6.1 0 LICENCIADO se compromete a não usar a API para incentivar ou promover atividades ilegais ou violação de direitos de terceiros.
10.7. O LICENCIADO declara que cumpre as leis aplicáveis sobre privacidade e proteção de Dados Pessoais, incluindo (como e quando aplicável) a Constituição Federal brasileira, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil brasileiro, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o seu decreto regulamentar (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Regulamento 2016/679 da União Europeia (GDPR) e quaisquer outras regras aplicáveis, sempre que aplicáveis.
10.8. O LICENCIADO isenta expressamente a Coalize de qualquer violação das disposições da presente seção e/ou legislação que se aplique à proteção dos dados acessados ou remetidos pela API, diante de seu acordo pelo Aplicativo. O LICENCIADO concorda em informar quaisquer terceiros que contratar ou terceiros que o contrate sobre quais dados irá acessar, se haverá guarda desses dados e qual a finalidade de utilização dessas informações por meio dos seus próprios contratos, termos e condições de uso, política de privacidade e outras políticas publicadas pelo LICENCIADO.
11. LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS
11.1. A Coalize declara que está em conformidade com a legislação brasileira relacionada à proteção de dados, em especial, à Lei nº 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais"), obrigando-se a respeitar a privacidade e intimidade de eventuais titulares dos dados inseridos no Aplicativo.
11.2. O LICENCIADO concorda e expressamente declara que os dados, sejam pessoais ou não, alimentados no Aplicativo foram autorizados pelo titular, obtendo o consentimento informado de referidos titulares, isentando expressamente a Coalize de eventuais dados obtidos irregularmente ou ilicitamente.
11.2.1. Caso eventual titular venha a solicitar a exclusão ou retificação de seus dados no Aplicativo, a Coalize informará previamente o LICENCIADO, e no prazo hábil, se assim solicitado pelo titular do(s) dado(s), fará a exclusão ou retificação da informação no Aplicativo, sem que isto implique em qualquer tipo de quebra contratual por parte da Coalize.
11.2.2. Caso a Coalize venha a sofrer eventual prejuízo, de qualquer natureza, relacionado a dados indevidamente obtidos e alimentados no Aplicativo pelo LICENCIADO, garantirá o LICENCIADO o direito de regresso e/ou denunciação à lide em favor da Coalize.
11.3. A Coalize declara que adota ferramentas e mecanismos de segurança da informação para proteger eventual vazamento de dados contidos no sistema. Entretanto, o LICENCIADO tem ciência que a obrigação da Coalize é na adoção das técnicas de segurança considerando o estado da arte, não sendo responsabilizada a Coalize por eventuais vazamentos que fujam ao seu controle razoável, tais como, mas não somente, ataques cibernéticos ("hackers") - sendo tais hipóteses, alheias ao controle da Coalize, eventos de caso fortuito ou força maior nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
11.4. O LICENCIADO pelo presente declara e aceita que a Coalize colha dados de navegação ou de utilização do sistema ("cookie"), para a finalidade de otimizar e melhorar os serviços e a performance do Aplicativo.
12. VIGÊNCIA E RESCISÃO
12.1. Este T&C vigerá por:
(i) 12 meses a partir do pagamento da primeira parcela, independente da modalidade adotada (COM FIDELIDADE ou SEM FIDELIDADE mencionados na cláusula 12.2 do presente termo), no caso da contratação apenas do software, sendo renovado automaticamente por iguais e sucessivos períodos caso as partes não se manifestem de forma contrária com aviso prévio de 30 (trinta) dias à data estabelecida para seu término.
(ii) 24 meses a partir do pagamento da primeira parcela, no caso da contratação do software com uma máquina de biometria, tablet ou outro tipo de hardware que complementa o sistema, sendo renovado automaticamente por iguais e sucessivos períodos caso as partes não se manifestem de forma contrária com aviso prévio de 30 (trinta) dias à data estabelecida para seu término.
12.2. O presente Contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
(i) Pelo LICENCIADO apenas em caso de escolha do plano SEM FIDELIDADE, antes do decurso do prazo de vigência deste instrumento, mediante notificação prévia e escrita, dirigida à Coalize, com 30 (trinta) dias de antecedência, ficando o LICENCIADO obrigado ao pagamento à Coalize, o valor de uma mensalidade, servindo o presente instrumento como título executivo extrajudicial, nos termos da legislação processual civil.
(ii) Imediatamente, em caso de pedido de recuperação judicial, falência, insolvência, liquidação judicial e extrajudicial de qualquer das Partes.
(iii) Se qualquer uma das Partes descumprir ou cumprir irregularmente qualquer condição estabelecida neste Contrato, a parte inocente poderá, a seu critério, rescindir o presente contrato. Para tanto, deverá notificar a parte contrária, para que sane sua falha no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação pela parte considerada infratora. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo avançado, o contrato poderá ser rescindido imediatamente.
(iv) Caso o LICENCIADO tenha optado pelo plano COM FIDELIDADE, o mesmo declara-se ciente de que se trata de valor promocional para pagamento à vista do período total de 12 (doze) meses, não se responsabilizando a Coalize pelo cancelamento antecipado, caso em que não haverá o reembolso de qualquer quantia já paga.
13. MODIFICAÇÕES
13.1. A Coalize poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste T&C serão informadas por meio do Portal ou do Aplicativo.
13.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Coalize no T&C.
13.3. O LICENCIADO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste T&C no Portal ou no Aplicativo, o uso do Portal ou do Aplicativo passa a ser submetido o T&C atualizado.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Este T&C não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Coalize e o LICENCIADO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.
14.2. Caso qualquer disposição deste T&C for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
14.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do Aplicativo. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
14.4. Qualquer falha da Coalize para impor ou exercer qualquer disposição deste T&C ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
14.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
14.6. O LICENCIADO concorda que a Coalize possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente T&C. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.
14.7. As Partes declaram que puderam acessar estes termos e condições de uso em meio eletrônico de forma satisfatória, inclusive por e-mail, ou digitalmente, por plataforma mesmo de assinatura ou aceite digital, reconhecendo que cada assinatura ou aceite digital terá o valor de uma assinatura manual e que a versão impressa destes termos e condições de uso será considerada uma versão original para todos os fins de direito, constituindo presente instrumento um título executivo extrajudicial, nos termos da legislação aplicável.
14.7.1. O aceite à estes termos e condições de uso poderá ser efetivado no próprio Aplicativo ou por e-mail, registrando-se no ato a data, hora do aceite realizado pelo LICENCIADO. Um e-mail de confirmação do aceite será enviado ao LICENCIADO, para fins de arquivamento. Para todos os fins, o aceite no Aplicativo será considerado uma anuência satisfatória e obrigatória do LICENCIADO, nos termos da cláusula acima, constituindo um título executivo extrajudicial, nos termos da legislação aplicável.
15. LEI E FORO APLICÁVEIS
15.1. Este T&C será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
15.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste T&C.