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A demissão por justa causa só é válida se pautada nas alíneas do artigo 482 da CLT. Veja o que diz a lei sobre os motivos que permitem que o empregador demita um funcionário sem a obrigatoriedade do pagamento de multas trabalhistas.

O banco de horas está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é uma possibilidade de compensação das horas extras trabalhadas.

A licença-maternidade é direito de gestantes e adotantes no Brasil. Entenda quando o benefício pode ser requerido, qual a documentação necessária, duração do afastamento e valor do salário-maternidade garantido por lei neste post.